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Belarmino Lins pede que Governo do Estado autorize pagamento dos precatórios do Fundeb a professores

O deputado estadual Belarmino Lins (PP) está apelando ao Governo do Estado para que autorize o pagamento dos precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) aos professores do Amazonas.


De acordo com o parlamentar, o pagamento passou a valer a partir de março passado quando o Senado aprovou projeto de lei que regulamentou o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb  e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. 


O PL, também aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2021, refere-se ao "passivo do Fundef": decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo, o que foi feito por meio de precatórios. “Entendo que o Governo do Estado será sensível e compreensivo com esse nosso apelo em favor dos professores de todo o nosso Estado, que bem merecem ser recompensados por seus esforços pela educação básica”, diz Belarmino.


O valor a ser pago aos professores é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. Possuem direito aos benefícios os profissionais que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021).


Também têm direito aos os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.


O projeto estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.


Deputado Estadual Belarmino Lins – PP

Assessoria de Imprensa – 99223 6343

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