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Adjuto Afonso destaca iniciativa do governo para criação de programa de regularização fiscal


 

 

 

 O Governo do Estado encaminhou à Casa Legislativa a Mensagem 099/2020, que visa autorização para o Poder Executivo parcelar débitos fiscais de empresas com tributos estaduais atrasados, que foram prejudicadas por conta da pandemia Covid 19. No último dia 15 deste mês, o deputado Adjuto Afonso (PDT), propôs, durante pronunciamento em plenário, a criação de um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), no Amazonas, a exemplo do que outros estados já estão fazendo. A ação beneficia empresários com a renegociação de dívidas e incentiva o fomento à economia local.

 De acordo com a Mensagem, o Projeto de Lei enviado à Casa Legislativa visa a obter autorização para que o Poder Executivo parcele débitos fiscais, com redução de juros e multas, relativos ao lmposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS), lmposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e lmposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

 "Outros estados já fizeram o refis, as empresas já estão adimplentes e com condições de ter acesso a crédito no sistema financeiro. É uma oportunidade dada ao empresário de parcelamento, dispensa de juros e multas. Governo em tão boa hora entendendo a necessidade desses empreendedores e empresários faz esse refis para que o empresário volte a ter oportunidade de crédito. Estive na CDL essa semana com representantes do comércio e da indústria, e vi o quanto esses empresários estão ansiosos para que a gente aprove o mais rápido possível essa matéria oriunda do governo do estado", diz o deputado.

 No pronunciamento do dia 15, o parlamentar argumentou que os empresários passam por dificuldades, tendo em vista que, se a dívida for enviada aos cartórios, o mesmo não consegue crédito junto ao sistema financeiro, seja particular ou banco oficial. “Faço um apelo ao Governo do Estado que estude a possibilidade de criar o refis para que esses profissionais possam se legalizar sem essas multas e juros”.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Adjunto Afonso

Foto: Elisa Maia

 

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