Mesmo com crise financeira, Estado propôs benefícios para a PM e Associações ignoraram proposta de ganhos

Mesmo diante da crise financeira e fiscal que o Estado enfrenta, que exige corte de despesas e redução de gasto com pessoal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem alertado o Tribunal de Contas do Estado (TCE), há uma semana o Governo propôs benefícios à Polícia Militar (PM). São medidas que valorizam a corporação, acordadas com os presidentes das associações que representam praças, cabos, soldados e oficiais da PM.

Mas para a surpresa da cúpula do Governo, no dia seguinte à reunião que definiu o pacote de medidas, sábado da semana passada, 27/07, os presidentes  da Associação dos Militares Estaduais (AME), da Associação de Cabos e Soldados (ACS), de Subtenentes e Sargentos (ASSOAPBMAM), Associacao dos Pracas (APEAM) e dos Oficiais da Polícia e dos Bombeiros (AOPBMAM) levaram para uma reunião com PMs que o Governo não tinha proposta.

A reunião foi coordenada pelo Vice-governador e Secretário Chefe da Casa Civil, Carlos Almeida, e acompanhada pelas deputadas estaduais Alessandra Campelo e Joana Darc. No documento, assinado pelo Vice-governador;  o Comandante Geral da PM, Ayrton Ferreira do Norte; e os representantes da AME, Orivaldo da Silva Jordão; da ACS, Igor Silva; da ASSOAPBMAM, Francisco Pereira da Silva; APEAM, Hernandes Menezes Soutelo; e da AOPBMAM, Wilmar Tabaiares, foi acordado:

1 - Abono fardamento aos PMs e Bombeiros;
2 - Elaboração da Lei para a criação da Carteira de Identidade Funcional da PM, para inclusão da informação sobre o porte de arma do militar;
3 - Constituição de comissão para a criação da Lei de Cursos;
4 - Estudo sobre impacto financeiro para a implementação das promoções previstas em agosto.

Vale lembrar que o atual Governo honrou o pagamento da parcela do escalonamento da PM deste ano, assim como o pagamento da data-base de 2019. Com a Lei nº 4.865, sancionada pelo governador Wilson Lima, o Estado garantiu correção de 15,43% nos salários de policiais militares e Bombeiros.

Rombo bilionário de herança
As medidas de austeridade que o Governo está implantado são para conter, sobretudo, os gastos com folha de pessoal do funcionalismo, que já ultrapassam os 50% das receitas do Executivo. A atual gestão iniciou 2019 extrapolando o gasto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, infração já alertada pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Além disso, o atual governo herdou dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões. O Governo anterior elevou as despesas com salário do funcionalismo em 20% para este ano sem ter previsto recursos para honrar esses mesmos salários. Além disso, aprovou orçamento de áreas vitais, como a Saúde, menor do que a necessidade de gastos nesse ano. Só na Saúde, esse déficit no orçamento é de R$ 1,1 bilhão.

Da parte do Governo, contratos estão sendo revistos - o governador determinou aos secretários redução de pelo menos 10%; outros, considerados supérfluos, estão sendo extintos. Em maio, o Governo editou o Decreto da Qualidade do Gasto, que prevê economia de pelo menos R$ 50 milhões ao mês, meta que foi alcançada em junho. Além disso, a reforma administrativa que o Estado apresentará à Assembleia (ALE) enxugará a estrutura administrativa, com, por exemplo, fusão de secretarias.