Governo envia PEC da reforma administrativa para análise do Congresso
Medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos
O governo federal encaminha hoje (3) ao Congresso
Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições
sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da
administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a
responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a
subsidiariedade.
Às 10h, a equipe do Ministério da Economia
concederá entrevista coletiva para detalhar os pontos da PEC. A medida
apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, sem alterar
o regime dos atuais servidores.
Entre as alterações para os futuros
servidores, a proposta sugere a exigência de dois anos em vínculo de
experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo
público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de
Estado. Nesse caso, ao final da experiência, haverá uma classificação final
dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais
bem avaliados.
Se aprovado pelo Congresso, os empregados
públicos, assim como acontece hoje com os servidores públicos, terão
aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Poder Público também não poderá
instituir medidas anticoncorrenciais em favor de estatais.
De acordo com a nota da Secretaria-Geral, a PEC
prevê ainda mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de
cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.
Atualmente, são exemplos de cargos típicos de Estado as carreiras do Judiciário
e do Ministério Público, auditores-fiscais, polícias e da advocacia pública.
A pasta explicou ainda que a medida apresenta
o fim do que é conhecido como “regime jurídico único” e institui vínculo de
experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado,
cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargos de
confiança). Os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão
estabelecidos em lei complementar federal.
A proposta do governo proíbe a redução de
jornada sem redução de remuneração, as promoções ou progressões exclusivamente
por tempo de serviço, a incorporação de cargos em comissão ou funções de
confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade
de punição e a redução de remuneração e redução de jornada para os cargos
típicos de Estado.
A PEC também fixa em lei a jornada máxima
tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e prevê, em lei
complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de
normas gerais sobre servidores. A proposta possibilita ainda maior margem para
o presidente da República reorganizar a administração pública e transformar
cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa.
Por fim, a PEC estabelece a possibilidade de
cooperação entre os entes públicos e privados, inclusive com o compartilhamento
de estrutura física e utilização de recursos de particulares, com ou sem
contrapartida financeira. De acordo com a Secretaria-Geral, a medida visa maior
aproximação do setor público com a iniciativa privada.
Fonte: Agencia Brasil
Foto: Anderson Riedel
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