ROMERO REIS PARTICIPA DE ATO PELO FIM DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Pré-candidato a prefeito de Manaus apoia o direito do cidadão de se proteger
Os manifestantes desarmados e a maioria usando roupas brancas protestaram contra a restrição ao uso de armas de fogo pelo cidadão assim como se posicionaram contra as penalidades imputadas aos que empregam armas na autoproteção e na defesa patrimonial.
“É preciso ter o direito de ir e vir, é preciso ter o direito de expressão, e acima de tudo, é preciso poder defender a sua vida, defender a sua família, defender a sua propriedade. Nós temos que banir das leis deste País o Estatuto do Desarmamento. O respeito a este direito vai ajudar na construção de uma democracia forte, de um país livre, de cidadãos plenos, afinal de contas nossa bandeira sempre será verde e amarela”, afirma Romero Reis.
Estatuto
A Lei n˚ 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ficou conhecida como ‘Estatuto do Desarmamento’, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o intuito de tirar as armas de circulação e, dessa forma, reduzir o número de homicídios no País. Segundo o Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em 2019, ocorrerão 41.726 crimes violentos no Brasil, sendo 39.377 por homicídio doloso (crime com intenção de matar), 1.560 por latrocínio (roubo seguido de morte) e 789 por lesão corporal.
A pessoa interessada em comprar armas de fogo no Brasil, obrigatoriamente, deverá preencher alguns requisitos: ter participado e concluído curso para manejo de arma, ter idade mínima de 25 anos, possuir ocupação lícita e residência fixa, não responder a inquérito policial ou processo criminal, não ter antecedentes criminais. Além disso, deve comprovar que possui necessidade de ter arma.
A compra não garante o porte da arma. A autorização para portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda com o direito de levá-la à rua ou de usá-la para caçar somente é conferida aos integrantes das Forças Armadas; policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa; guardas municipais de cidades com mais de 500 mil habitantes; promotores e juízes; agentes penitenciários; funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores ou que precisem de arma para uso profissional. Os requerentes devem se submeter a testes de controle emocional.
No início deste ano, Manaus ocupava o terceiro lugar entre as cidades com o maior número de homicídios do País conforme dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Muitos que perderam a vida eram pais, mães, filhos que não tiveram a chance de se defender contra criminosos armados. Esse movimento clama pelo direito de proteção de forma responsável, com preparo, com instrução para o uso correto da arma e com utilização somente em situação de risco eminente. É uma luta desigual”, ponderou Romero Reis.
CACS
Entre as principais medidas do decreto de número 9.785, assinado em 7 de maio deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, está a permissão para que esses grupos possam ir de casa ao lugar de treinamento (ou participar de competições) com as armas carregadas de munição, desde que tenham posse de seu certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador.
Outro destaque é que o documento permite "portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição" pessoas como políticos com mandato no Executivo ou Legislativo (por exemplo, prefeitos, deputados e vereadores), advogados, residentes de áreas rurais, jornalistas que façam cobertura policial, motoristas de carga e agentes de trânsito, entre outros.
Antes, apenas uma das armas poderia estar municiada, e as outras deveriam estar separadas dos cartuchos, para evitar disparos - acidentais ou intencionais - durante o deslocamento. Ele também aumenta de 50 para 1.000 o máximo de cartuchos e munições anuais que podem ser adquiridas por esses grupos e amplia a validade de seus documentos relativos à posse e ao porte.
O CAC poderá formular requerimento de porte de arma, com amplitude nacional, para Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal. No Amazonas, o empresário Rodrigo Andrade é o presidente dos CACS.
9 de julho
O dia 9 de julho marca o início da Revolução Constitucionalista de 1932. Brasileiros comuns, armados, lutaram nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul contra a permanência no poder de Getúlio Vargas, que perdeu as eleições de 1930 e se tornou presidente por causa de um golpe. O ato de resistência popular tornou-se o símbolo do movimento que pede o retorno do direito de comprar e portar armas.
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