Medida aprovada não congela salário de servidores, diz Alex Del Giglio, secretário da Sefaz, e também atende determinação do TCE
A Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta sexta-feira (12/07), projeto do
Governo do Estado que fixa teto de gastos para adequar despesa e receita nas
contas estaduais, o que vai permitir à administração estadual voltar a cumprir
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e retomar pagamento de datas-bases de
servidores públicos.
O projeto faz parte de um pacote de medidas
submetidas pelo Governo do Amazonas à ALE-AM, que se soma a outras em andamento
no Governo Estadual, para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual
gestão, em janeiro, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões
e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima
do limite prudencial da LRF.
De acordo com o secretário estadual de
Fazenda, Alex Del Giglio, o Projeto de Lei Complementar aprovado na ALE-AM, que
fixa o teto de gastos, não congela salários de servidores, muito menos atinge
datas-bases já concedidas pelo Governo em 2019.
“Não há um congelamento. Estamos vinculando as
datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade
Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver
recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as
categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e inclusive, as
vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”,
afirmou o secretário de Fazenda.
Em pronunciamento na ALE-AM, durante a votação
da matéria, o deputado estadual Felipe Souza disse que o governador Wilson Lima
já recebeu o Estado endividado e precisa tomar medidas urgentes para recuperar
o equilíbrio das contas estaduais.
“O Governo precisa agir com austeridade,
Wilson Lima recebeu um Governo endividado pelo ex-governador (Amazonino Mendes)
e pelo ex-presidente da Assembleia (David Almeida), que brincaram com o poder.
O TCE já fez a terceira recomendação ao Governo do Estado, que não pode dar
aumento aos servidores, porque os gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal
já estão em quase 53% e o Governo não pode mais conceder reajuste”, disse Felipe
Souza, ao lembrar que a prova de que o atual Governo recebeu o Estado com
dívidas foi a reprovação das contas do ex-governador Amazonino Mendes pelo TCE.
Votação continua – Os demais projetos do
pacote de medidas do Governo enviado à Assembleia ainda está em votação na
tarde de hoje. Os projetos em votação tratam de temas como desvinculações de
receitas e utilização de créditos decorrentes de royalties e participações
especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural.
Fonte: SECOM
Foto: Rodrigo
Santos
Tags
Política
